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Bem de família. Imóvel doado ao filho da devedora com reserva de usufruto. Manutenção da destinação. Moradia da família. Impenhorabilidade mantida

Tribunal: STJ

Tema(s): Bem de família Imóvel doado ao filho da devedora com reserva de usufruto Manutenção da destinação Moradia da família Impenhorabilidade mantida

Data de Publicação: 04/04/2023

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Bem de família. Manutenção da destinação. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Fraude contra credores afastada

Tribunal: STJ

Tema(s): Bem de família Manutenção da destinação Impenhorabilidade Reconhecimento Fraude contra credores afastada

Data de Publicação: 07/03/2022

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